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Três números, no verso do cartão.

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Termo de Serviço – TICKET ALIMENTAÇÃO® Natal

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado TICKET SERVIÇOS SA, CLIENTE brasileira com sede na Alameda Tocantins, 125, 20º a 23º andares, Alphaville, São Paulo (SP), inscrita no CNPJ sob o nº 47.866.9340001-74, Inscrição Estadual nº 114.828.363.111, doravante denominada "TICKET"; e, de outro lado, a CLIENTE já devidamente qualificada previamente em formulário cadastral eletrônico, doravante denominada "CLIENTE", resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme as seguintes cláusulas e condições.

1) DEFINIÇÕES

1.1. Quando empregadas no presente contrato, e/ou documentos relacionados com sua execução, as denominações adiante relacionadas significarão, respectivamente:

a) CLIENTE é a pessoa física ou jurídica cliente da TICKET, devidamente cadastrada no SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO.
b) CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO -- Cartão eletrônico de emissão e propriedade da TICKET cedido à CLIENTE, e entregue ao USUÁRIO para a realização de TRANSAÇÃO na rede de ESTABELECIMENTOS credenciados;
c) USUÁRIO - pessoa física, portadora do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, emitido pela TICKET, habilitado a realizar TRANSAÇÃO na rede de ESTABELECIMENTOS credenciada;
d) SENHA - código eletrônico secreto, determinado pela TICKET, individualizado para cada cartão, encaminhado à CLIENTE, em envelope lacrado, a qual será sempre responsável pela entrega ao USUÁRIO, constituindo sua utilização assinatura eletrônica do USUÁRIO, valendo, para todos os efeitos da Lei e do Contrato, como expressão inequívoca de sua vontade, especialmente por ocasião de TRANSAÇÕES junto ao ESTABELECIMENTO credenciado;
e) ESTABELECIMENTO - Os estabelecimentos comerciais, voltados ao segmento de ALIMENTAÇÃO, tais como, exemplificativamente, supermercados, padarias e similares devidamente credenciados pela TICKET;
f) TRANSAÇÃO - Legítima operação comercial de aquisição de gêneros alimentícios, mediante a utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO®ELETRÔNICO, transmitida à TICKET através de equipamentos, conforme especificações contidas no guia de utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, realizada entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO;
g) COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO - Documento impresso por equipamento, utilizado para identificar e comprovar a TRANSAÇÃO.

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato é o fornecimentode TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, pela TICKET à CLIENTE, cabendo à TICKET, ainda, disponibilizar uma rede de estabelecimentos comerciais (ESTABELECIMENTO) aptos a servirem gêneros alimentícios ao trabalhador portador do TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO (USUÁRIO).

3. OBRIGAÇÕES DA TICKET

3.1. A TICKET, por força deste contrato, obriga-se a:
a) Fornecer à CLIENTE, mediante o pagamento do valor facial e respectiva TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, o CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO, na quantidade requisitada, juntamente com a respectiva SENHA e o guia de utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO, nos prazos estipulados quando da confirmação do pedido, condicionado ao efetivo recebimento do pagamento até a data de vencimento apresentada.
b) Substituir, o CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO, em caso de extravio, roubo,furto, dano ou defeito, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data de recebimento do valor referente às taxas de reemissão do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO;
c) Disponibilizar os valores determinados pela CLIENTE a título de benefício ALIMENTAÇÃO-convênio, a cada CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, para utilização dos USUÁRIOS, na data determinada pela CLIENTE;
d) Manter rede de ESTABELECIMENTOS credenciados, garantindo a aceitação do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO;
e) Assumir, de forma exclusiva, a responsabilidade de reembolsar a rede de ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO® - ELETRÔNICO, rigorosamente nos prazos e condições pactuadas;
f) Desenvolver, em conjunto com a CLIENTE, esforços de conscientização do USUÁRIO, para a adequada utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO.
3.2. O CLIENTE é responsável pela guarda e sigilo da senha que lhe da acesso aos serviços disponíveis no SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO®ELETRÔNICO, bem como por suas eventuais alterações.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CLIENTE

4.1. A CLIENTE, por força deste contrato, obriga-sea:
a) Realizar o pedido de TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO exclusivamente através dos meios eletrônicos disponibilizados pela Ticket através da internet, observando a antecedência mínima necessária à entrega dos produtos nas datas desejadas; a.1) Caso o CLIENTE não receba a confirmação do pedido através de correspondência eletrônica (e-mail), ou qualquer outro meio, a CLIENTE deverá entrar em contato com a TICKET para confirmar o recebimento do pedido.
b) Efetuar o pagamento antecipado do VALOR FACIAL,da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e de eventual TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ADICIONAL (referente a taxas de entrega, emissão, reemissão e outras), em conformidade com os valoresestipulados quando da confirmação do pedido.
c) Assumir total e exclusiva responsabilidade pela guarda e manipulação dos TICKET ALIMENTAÇÃO®ELETRÔNICO, após a realização de sua entrega pela TICKET.
d) Orientar com rigor o USUÁRIO, no sentido de quenão seja desvirtuada a utilização do TICKET ALIMENTAÇÃO®ELETRÔNICO para qualquer outra finalidade que não a aquisição de gêneros alimentícios na rede de ESTABELECIMENTOS credenciados.
e) Instruir o USUÁRIO na forma de uso do SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, inclusive no tocante ao uso do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, da SENHA e do guia de utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO.
e.1.) Instruir o USUÁRIO, além do disposto na alínea "e" acima, e demais disposições constantes no guia de utilização do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, quanto ao seu dever de comunicar, imediatamente, à TICKET, através do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, eventuais casos de dano, extravio, roubo ou furto do CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, responsabilizando-se por eventuais prejuízos ou danos causados a TICKET ou a terceiros, em face da demora na referida comunicação, e ainda, quanto a validade do benefício ALIMENTAÇÃO convênio;
f) Aceitar os termos deste contrato, o nome e a qualificação da CLIENTE, passam a fazer parte do cadastro da TICKET, que poderá deles se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor.
g) Fornecer informações verdadeiras e precisas, tanto no que se refere aos dados cadastrais, bem como em relação aos pedidos.

5. VALIDADE DO BENEFÍCIO RESTAURANTE CONVÊNIO

5.1. Na hipótese de o USUÁRIO deixar de integrar o SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, ou tenha suspensa sua participação por qualquer motivo, a TICKET obriga-se a manter disponível os valores já concedidos pela EMPRESA a título de benefício alimentaçãoconvênio ao CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, pelo período de 120 (cento e vinte) dias contados da data de criação da conta, caso não ocorra nenhuma transação por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, caso não ocorra nenhuma disponibilização dos benefícios no período igual ou superior a 90 (noventa) dias e caso não exista nenhum agendamento de crédito futuros.

6. PAGAMENTO 6.1. Os valores a serem pagos pela CLIENTE serão aqueles estipulados quando da confirmação do pedido.
6.2. -Todos e quaisquer pagamentos devidos pela CLIENTE à TICKET, serão efetuados antecipadamente, através de pagamento de boleto bancário (boleto ou ficha de compensação), transferência eletrônica de fundos, ou outros meios que estejam disponíveis ou posteriormente por meio dos serviços de gestão de pagamentos da empresa PagSeguros.
6.2.1. – Após a solicitação de pagamento, por meio do site da PagSeguros, a transação não poderá ser cancelada, a pedido do CLIENTE.
6.3. – Considerando que os serviços e produtos disponibilizados pela Ticket por força deste contrato, consistem na emissão de um cartão personalizado e, portanto, impossível de ser reutilizado pela Ticket, declara-se ciente a CLIENTE de que o pagamento confirma, de forma irrevogável, a intenção do CLIENTE de adquirir os produtos e serviços solicitados. Desta forma, não serão aceitos pedidos de cancelamento dos mesmos após o pagamento.

7. VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da data do seu aceite pela CLIENTE, podendo, todavia, ser denunciado por qualquer das partes contratantes, mediante os meios de comunicação eletrônicos previstos neste instrumento.

8. RESCISÃO

8.1. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, sem aviso prévio.
8.2. O presente instrumento estará automaticamente rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outro forma de comunicação,nos seguintes casos:

a) inadimplemento de qualquer cláusula ou condiçãodeste contrato;
b) não cumprimento pelas partes das exigências para execução do serviço contratado;
c) protesto de títulos da CLIENTE;
d) falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou concordata preventiva, requerida, homologada ou decretada de qualquer das partes.

9.DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A TICKET responde pelos seus serviços relacionados ao TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO, em relação aos clientes, porém, a gestão de pagamento feita pela PagSegura é de integral responsabilidade da mesma.
9.2. A TICKET NÃO ASSEGURA, DECLARA OU GARANTE QUE O USO DA INTERNET PARA ADQUIRIR O TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO SERÁ ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS, E O USUÁRIO CONCORDA, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A TICKET DE TEMPOS EM TEMPOS PODE REMOVER O SERVIÇO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO DA INTERNET POR PERÍODOS DE TEMPO INDETERMINADOS, OU CANCELAR O SERVIÇO – ONLINE A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO PRÉVIO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
9.3. A TICKET NÃO DECLARA OU GARANTE QUE A INTERNET NA QUAL SERÁ OFERECIDO O SERVIÇO TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO SERÁ LIVRES DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, E A TICKET RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO POR SER CULPA DE TERCEIROS.
9.4. A TICKET, o logotipo da TICKET, a marca TICKET ALIMENTAÇÃO® ELETRÔNICO e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da Ticket usados em relação ao Serviço TICKET ALIMENTAÇÃO®ELETRÔNICO são marcas ou marcas registradas da TICKET no Brasil ou em outro país. O CLIENTE não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso das mesmas.
9.5. Os dados pessoais informados no site da Ticket serão armazenados em nossas bases por um prazo de cinco anos, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e confidencialidade dos mesmos.
9.6. As informações relativas à audiência, como por exemplo, tráfego de Sites, navegação dos clientes e páginas mais visitadas, destinam-se a levantamentos estatísticos, visando o aprimoramento contínuo de nossos serviços e melhor atendimento das necessidades dos clientes.
9.7. O usuário, por meio deste instrumento concorda e aceita que a Ticket poderá compartilhar essas informações com terceiros se requerido pela lei ou por decreto judicial.

10. FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo (SP), como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Ao selecionar "DECLARO QUE LI E CONCORDO COM O CONTRATO APRESENTADO" e acionar a barra denominada "CONTRATAR" ao final desta página eletrônica, a CLIENTE declara sua expressa concordância com os termos deste contrato e contrata a TICKET, nos termos do Artigo 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

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